Os vereadores da Câmara de Montes Claros sugeriram ao Chefe do Executivo de Montes Claros que as emendas impositivas, apresentadas por eles, sejam destinadas para a adaptação dos espaços, como a nova sede da prefeitura, antiga Coteminas e da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Chiquinho Guimarães e pousada do Sesc.
O pedido foi feito por meio de Ofício ao Prefeito Humberto Souto, subscrito por todos os vereadores de Montes Claros. O valor total em 2019 que não foi atendido por Humberto Souto está estimado em R$ 1.336.507,000,00 no total, 118 emendas impositivas.Montes Claros é pioneira no quesito Emendas Impositivas, que tem previsão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Montes Claros e recentemente, na Constituição do Estado de Minas Gerais. É instrumento pelo qual os vereadores, de forma equitativa, indicam ações provenientes de demandas da população ao orçamento municipal. Não interfere nos índices constitucionais da saúde, da educação e nem na programação orçamentária do Executivo, já que o recurso está alocado em dotação específica. As emendas dos vereadores são de execução obrigatória, exceto em casos de impedimentos técnicos já previsto em lei.
Postado originalmente por: VinTV
