Já pode ser analisado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 1.725/20, do governador Romeu Zema, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito das políticas públicas de recursos humanos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19).
A proposição autoriza o Executivo a contratar temporariamente profissionais para atuação nas unidades que prestam serviços médico-hospitalares em órgãos e entidades do Estado, visando ao enfrentamento da pandemia. Também institui a Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública e assegura pagamento de adicional a músicos que estão impedidos de apresentações públicas.
O projeto foi encaminhado pela Mensagem 75/20 e ambos foram publicados no Diário do Legislativo na edição de quinta-feira passada (26/3/20). Conforme a Deliberação da Mesa 2.737, de 2020, que regulamenta o trabalho remoto da Assembleia enquanto durar a orientação do isolamento social, a publicação das proposições equivale ao recebimento em Plenário. O projeto foi encaminhado para o Colégio de Líderes, para análise de caráter de urgência.
Em sua mensagem, o governador explicou que o projeto se orienta pelo disposto no artigo 1º e no inciso I do artigo 2º da Lei 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e no Decreto 47.891, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pela Covid-19 em Minas Gerais.
O primeiro inciso citado autoriza o Executivo, suas autarquias e fundações a fazer as contratações, e o segundo estipula que podem ser realizadas em casos de assistência a situações de calamidade pública e de emergência.
Postado originalmente por: VinTV
