A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), acatando um recurso do Executivo, anulou a ação que corria contra o Município desde 2009. Débito foi adquirido junto ao Instituto Previdência Servidores Estado Minas Gerais (Ipsemg).
“À época, em 2009, o valor da causa era de cerca de R$ 800 mil e, que aplicando a correção legal do TJMG até 2019, ultrapassa a casa dos R$ 2 milhões e já estava em fase de execução. Ao assumirmos em 2017, pedi todos os esforços a Procuradoria, que prontamente atendeu e não mediu esforços para resolver essa demanda. Pois o valor é alto e o Município não dispõe de recursos para quitar um valor tão alto”, informou Luciano Rabelo, Prefeito.
Ele afirma ainda que apesar de ter sofrido derrota em juízo nas 1ª e 2ª Instâncias, um novo recurso foi interposto. Foi requerido da Desembargadora Relatora Yeda Athias uma análise mais apurada.
“Não resta dúvidas de que esse resultado gerou uma economia significativa para os cofres públicos, podendo assim aplicar em obras para a nossa cidade”, falou o Prefeito.
Outras dívidas pagas
O Executivo tem viabilizado o pagamento de dívidas herdadas de administrações anteriores, o que tem provocado uma força-tarefa por agentes políticos e servidores para que não houvesse dano ao erário.
A atual administração quitou, desde o início do mandato, mais de R$ 700 mil de Requisições de Pequeno Valor (RPV), que eram valores devidos aos servidores por não terem recebido os salários ou o 13º salário de gestores anteriores.
A Procuradoria do Executivo Municipal celebrou acordo com a Vara de Fazenda e, após criar cronograma de pagamento tem honrado rigorosamente e quitado toda a dívida herdada, beneficiando assim o servidor que, infelizmente teve que recorrer ao Judiciário para receber o que sempre foi seu por direito.
Também em 2017 havia cerca de 800 processos judiciais. Hoje foram solucionados centenas de problemas e a extinção pelo pagamento de outra centena de processos, restando agora pouco mais de 200.
“Esse resultado é fruto do esforço e empenho da atual administração em buscar soluções efetivas para os problemas que ocorreram no passado com nossos servidores públicos municipais e que ainda que tardia, apareceu a justiça. Merece destaque, a regularização do gozo de férias prêmio dos servidores, indicando uma escala para quem tinha o direito ao benefício; foi criada a legislação municipal dando direito ao servidor a gozar 25 dias úteis de férias; não ficaram de fora dos benefícios os contratados que, agora e por força de lei aprovada pela Câmara Municipal, passaram a ter os mesmos direitos de férias, 13º, licenças para quem está substituindo ou ocupando uma vaga pública já que, anteriormente isso era negado ao contratado; foi criada força-tarefa para que sejam aposentados os servidores que estão em fase ou idade própria, além disso: quem estiver prestes a se aposentar tem agora o direito garantido de gozar as férias prêmio antes do recebimento do benefício do INSS, evitando assim, dezenas de novas ações judiciais totalmente desnecessárias já que trata-se de direto do trabalhador ativo”, encerrou Luciano.
Postado originalmente por: VinTV
