O PROCON, órgão da Prefeitura de Montes Claros, está realizando a Operação Ultimato, fiscalizando os cinemas da cidade com o objetivo de assegurar os direitos dos consumidores que frequentam esses estabelecimentos. Para coibir práticas abusivas, o órgão editou Nota Técnica a respeito da ilegalidade da prática de venda casada, tanto de bebidas e alimentos quanto da taxa de conveniência na compra dos ingressos online.
O diretor da entidade, Alexandre Braga, falou da importância da fiscalização e da função da Nota Técnica emitida pelo órgão: “ela tem o objetivo de explicitar aos fornecedores o posicionamento do PROCON Montes Claros frente a questões controversas, permitindo que eles se adaptem e, de tal maneira, evitem punições. A fiscalização tem por objetivo verificar a adequação dos consumidores ao entendimento”.
A proibição da venda casada nas duas hipóteses já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, que considerou ilícita a cobrança de taxa de conveniência nas compras de ingressos online para eventos. O STJ também firmou entendimento jurisprudencial acerca da ilicitude da proibição de ingresso dos consumidores com alimentos e bebidas comprados em outros estabelecimentos nas salas de exibição.
Neste último caso, o PROCON Montes Claros esclarece que algumas restrições podem ser determinadas, como a proibição de ingresso com bebidas alcoólicas, assim como outras bebidas em recipientes de vidro, por criarem risco à segurança do público.
Além disso, algumas regras acerca da embalagem dos produtos ou mesmo a vedação de produtos que possam comprometer a higiene do ambiente poderão ser determinadas. Em todas estas hipóteses, a restrição, além de ser legítima e razoável, deve ser previamente informada ao consumidor, evitando que o mesmo seja surpreendido no momento em que busca ingressar na sala de exibição, o que gera constrangimento e pode até mesmo fazer com que ele perca parte do filme.
O PROCON Montes Claros está fiscalizando também, na Operação Ultimato, o cumprimento das leis que asseguram o direito de meia-entrada a estudantes, idosos, professores da rede pública municipal de ensino e o direito de gratuidade para pessoas com deficiência.
Postado originalmente por: VinTV
